• 20 ABR 18
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    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Pert

    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Pert

    Os contribuintes que se encontram em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até 31 de outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. A prorrogação do prazo de adesão ao Programa se deu pela Medida Provisória 804/2017, publicada em edição extra do Diário

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    • 20 ABR 18
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    Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

    Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

    As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não ser excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência. No dia 12 de setembro de 2017, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os

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    • 20 ABR 18
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    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    O Governo Federal editou Medida Provisória que prorrogou, para o dia 29 de setembro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Novo Refis amplia possibilidades de regularização tributária.

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    • 20 ABR 18
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    Relator da Reforma Tributária apresenta principais pontos da proposta

    Relator da Reforma Tributária apresenta principais pontos da proposta

    Extinção e criação de tributos e nova repartição de competências entre união, estados e municípios estão entre os principais pontos da proposta de reforma tributária que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados. Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira

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